(DOC. VP 827.5265.5440.6031)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Fornecimento de insumo (meias de compressão) a pessoa que padece de insuficiência venosa crônica. Ação julgada procedente. Restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. REMESSA NE

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