(DOC. VP 1690.8919.1420.3100)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca Ementa: CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca examinadora em suas funções de avaliar as respostas e atribuição de notas e acertos aos candidatos, sob pena de malferir o princípio da separação dos Poderes. A controvérsia requer o pleno contraditório, pois não é possível verificar quaisquer afrontas ou inobservâncias ao edital. - DECISÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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