Jurisprudência sobre
principio da separacao dos poderes
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento e insumos. Autora diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. Sentença de procedência para fornecimento de medicamentos que podem ser substituídos pelos padronizados. Apelo do Município de Volta Redonda, invocando a aplicação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Responsabilidade solidária dos entes públicos, na forma da Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Tema 106, do STJ. Havendo prova nos autos da moléstia que acomete a autora, da necessidade dos medicamentos e insumos indicados, bem como de sua hipossuficiência financeira para adquiri-los, evidente a obrigação do Município ao seu fornecimento. O STF tem decidido que a reserva do possível não obsta o fornecimento do mínimo existencial. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PROMOÇÃO QUE NÃO PODE SER EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.
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904 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.
Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BEBEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. REAJUSTE PELA PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO AVISO TJ 195/2023. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Interesses difusos. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Letigimidade passiva da união reconhecida. Ausência de interesse de agir não configurada. Princípio da separação de poderes. Continência de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.
1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT, objetivando a restauração das rodovias BR 158 e BR 377 - trecho compreendido entre o Município de Palmeira das Missões e Cruz Alta em direção a Ibirubá.... ()
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907 - STF. Direito constitucional. Processo legislativo. Cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Previsão legal que determina a prévia comunicação a órgãos do poder executivo pelo governador do estado. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 27/02/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É incompatível com o princípio da separação dos poderes a previsão legal que torna obrigatória a comunicação prévia a órgãos da Administração Pública, pelo Poder Executivo, da requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS, OBSERVANDO-SE O TEOR DA SÚMULA 111/STJ.
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909 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 14.685, DE 2 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE «INSTITUI NO DIA 21 DE JANEIRO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA A RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E EM 21 DE MARÇO A SEMANA MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A INTOLERÂNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ESPECIFICA - LEI MÃE GILDA - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL - VIABILIDADE QUANTO AO TEMA - INCLUSÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO À LUZ DE INTERESSE LOCAL - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF - TEMA NO 917 - ARE Acórdão/STF - RESSALVA QUANTO ÀS EXPRESSÕES «EXECUTIVO E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO art. 3º, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º, POR DISCIPLINAREM OBRIGAÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS - MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PONTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (arts. 5º, 24, §2º, ITEM 2, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA A, DA CE) - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «EXECUTIVO E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO art. 3º, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º DA NORMA CONTRASTADA, PARA AFASTAR SUA APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS.
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910 - TJMG. Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. ... ()
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911 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão judicial (do juiz d processo de conhecimento) que deferiu o pedido de indulto, declarando extinta a punibilidade em relação à condenação pelos crimes de estelionato, em continuidade delitiva, com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Recurso do Ministério Público. 1. Importa considerar que «para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. (STJ, HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Não se pode, sob pena de afronta à competência do Presidente da República (e, por consequência do princípio da separação dos poderes) proceder-se a uma interpretação extensiva das restrições contidas no decreto presidencial (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Em outras palavras, «o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (STJ, AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. Competência do juiz do processo de conhecimento para apreciação do pedido (Decreto 11.302/2022, art. 12). 3. Incide, na espécie, a norma estampada no Decreto 11.302/2022, art. 5º. 4. O fato de o recorrido se encontrar foragido não constitui embaraço à concessão do benefício, porquanto inexiste obstáculo a tanto no referido decreto presidencial. 5. Decisão judicial que não comporta alteração. Recurso desprovido
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912 - STF. Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade.
«1. A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, I e II, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Isenção de ITBI, IPTU e taxa de limpeza, para adquirente de imóvel do programa «Minha Casa Minha Vida, com renda de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela Lei Municipal 7.140/2013. Aferição da renda familiar, tão somente, no momento da compra. Renda familiar do Autor acima do patamar máximo, quando adquiriu o imóvel. O controle jurisdicional do ato administrativo se limita apenas à aferição quanto à sua legalidade, não se permitindo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese em exame, não cabe a anulação de ato administrativo, que observou as regras legais. Outrossim, o fato da municipalidade ter isentado o Autor do pagamento do ITBI, não vincula o ente público à obrigatoriedade de reconhecer, também, a isenção no que tange ao recolhimento do IPTU e taxa de limpeza, devido pelo contribuinte. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se posicionou, no sentido de que, em tais situações, o contribuinte não faz jus às isenções buscadas pelo Autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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914 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento do medicamento ranibizumabe (lucentis). Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()
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915 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intramunicipais e intermunicipais conurbadas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 2º e ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Incidência da Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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916 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. ... ()
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917 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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918 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.987/2014 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A GESTÃO DE BENS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E IMPÕE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DESNECESSIDADE.
- Alei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a gestão de bens pertencentes à municipalidade e obrigações à Administração Pública incorre em vício de iniciativa e viola o princípio da separação dos poderes, sendo imperioso o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Insurgência contra sentença que condenou a concessionária apelante a instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica ao Loteamento «Bons Passos, no Município de São Francisco de Itabapoana. Recurso da concessionária primeira ré. Desprovimento. Serviço público essencial. Continuidade do serviço essencial prevista no art. 6º, §1º da Lei 8987/95, que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos insculpida no CF/88, art. 175, bem como no CDC, art. 22. Ao Judiciário é autorizado intervir, compelindo a concessionária a promover de forma efetiva prestação e manutenção do serviço. Inocorrência de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Exercício de atividade própria, através do controle de legalidade dos atos dos concessionários de serviços públicos. Supremacia do interesse público. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA APENAS A TAXA SELIC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. E, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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921 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Jurisprudência predominante no tribunal. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Acórdão recorrido publicado em 04/05/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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922 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Nivolumab (Opdivo) 480mg - Autor Portador de Carcinoma Renal de células claras metastático para o pulmão, linfonodos, adrenal e pâncreas, estágio clínico IV (CID C64) - Ação julgada procedente - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ - Comprovada a necessidade do autor hipossuficiente em obter o fármaco pleiteado - Prescrição médica - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, conforme o decidido no Tema 1076 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Recurso voluntário municipal desprovido e remessa necessária acolhida em parte, para tanto... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.
«I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, no entanto nenhum desses defeitos está presente no caso. ... ()
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924 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Preservação de patrimônio histórico municipal. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 621/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. . ENQUADRAMENTO REGULAMENTADO PELO art. 10 § 2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADO PELA LEI 683/2017. COMISSÃO FORMADA E NOMEADA EM 05/11/2019, ATRAVÉS DA PORTARIA DA 5512019, PUBLICADA NO DO AEMERJ EM 29/11/2019. AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESTA COMISSÃO ACOMETIDA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A TORNANDO INVÁLIDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1964/2020. NOVA COMISSÃO NOMEADA EM 23/03/2022 DE ACORDO COM A PORTARIA 8412022, PUBLICADA NO DO AEMERJ 28/03/2022. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUALQUER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI REGULAMENTADORA DISPÕE QUE O PAGAMENTO DO ENQUADRAMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO, QUE FOI CONCLUÍDA EM 26/04/2022, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1288/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADA MOROSIDADE PARA SE RESOLVER O IMPASSE. QUESTÕES CONCERNENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO ATER-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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926 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Defensor público do estado do amapá. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.
«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PSICÓLOGO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... ()
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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Controle judicial. Admissibilidade. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . ... ()
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929 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Ibiúna. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 2.678, de 09 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências.
Alegação de oposição tempestiva de veto ao projeto de lei, que fora rejeitado. Arguição de vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo; invasão da reserva da administração; violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Vício de representação sanado. Titularidade do logradouro recusada pelo Poder Público. Incompetência para denominação de logradouro não reconhecido como próprio público. Inconstitucionalidade evidenciada por afronta aos arts. 24, § 6º, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pleito de não instalação na localidade de «luz, água e esgoto, internet, bem como toda e qualquer infraestrutura básica não é conhecido, posto que descabe em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.678/2024, do Município de Ibiúna, não conhecido o pedido formulado na inicial, cujo objeto está fora do escopo do controle concentrado de constitucionalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de questão, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora, aplicando interpretação subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Tema 485 do STF. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito, não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que merece reparo. Provimento ao recurso.... ()
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932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus com o fim de compelir a edilidade a realizar obras de saneamento básico. ... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRETENSÃO DA PRIMEIRA APELANTE QUE RESTOU PREJUDICADA, POR FORÇA DO AVISO TJ 195/2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DA PARTE AUTORA. E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.
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934 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Médico dermatologista polícia militar do distrito federal. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. ... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (VP-1). LEI ESTADUAL 530/1982. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENTE DEFASAGEM DOS VALORES REFERENTES À MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. AFRONTA À Súmula 37/STF (STF) NÃO VERIFICADA.
1.Apelação contra sentença de improcedência em processo que discute o reajuste das parcelas de Incorporação de Cargo em Comissão L530/82, com vistas a garantir o valor real da parcela incorporada (símbolo VP-1). ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer do estado. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da separação dos poderes, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reintegra. Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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938 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VÍCIO FORMAL. INGERÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.821/2023, que institui o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da lei, alegando vício de iniciativa ao dispor sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo, notadamente em relação ao regime jurídico e à remuneração de servidores públicos. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRETENSÃO DA PRIMEIRA APELANTE QUE RESTOU PREJUDICADA, POR FORÇA DO AVISO TJ 195/2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.
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940 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. CP, art. 273, § 1º-b. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Matéria de índole infraconstitucional. Opção político-legislativa para apenar determinados delitos com maior severidade. Incompetência do poder judiciário para interferir nas escolhas feitas pelo poder legislativo.
«1. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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941 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de realização de estudos, projeto e execução de obras necessárias para a redução de riscos de desmoronamento de encostas e queda de pedras no Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias, situado na Rodovia RJ-140, nas proximidades do Km 05, no Município de São Pedro da Aldeia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda; (ii) há necessidade de realização de perícia técnica no presente processo; (iii) o controle judicial de políticas públicas fere o princípio da separação dos poderes; (iv) se o teor da sentença está dotado de legítima fundamentação; e (v) o conjunto probatório foi suficiente a ensejar a condenação. III. Razões de decidir: 3. A Lei 12.608/2012 estabelece que é dever da União, dos Estados e dos Municípios tomar providências quanto à redução de riscos de desastres. 4. A ação civil pública foi instruída com robusto arcabouço probatório de natureza documental, aptos a concluir pela existência do risco e a omissão dos Apelantes, de forma que a perícia judicial se demonstra desnecessária no caso vertente. 5. Sentença de primeira instância dotada de específica fundamentação relacionada ao caso concreto, que enfrentou todos os argumentos relevantes para a resolução do litígio. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não fere o princípio da separação de poderes, o controle judicial de políticas públicas nas hipóteses de omissão dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como ocorre no caso vertente (Tema 698). 7. Processo de natureza estrutural. 8. Inequívoca omissão estatal em tomar as medidas cabíveis para reduzir o desastre na encosta do Recanto de Olga Diuana Zacarias, devendo os Apelantes serem compelidos a realizar as obras de contenção necessárias. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É legítima a intervenção do Poder Judiciário, quando comprovada a omissão do Estado, em tomar as medidas necessárias à luz da Lei 12.608/12, para promover a redução do risco de desastres ambientais em áreas urbanas, considerando a razão de decidir estabelecida no Tema 698 do STF e natureza estrutural do litígio.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI. Lei 12.608/12, arts. 2º e 4º. CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1280132 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024; RE: 440028 SP, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; TJRJ - 1000219-05.2011.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2023. EMENDAS PARLAMENTARES. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUMENTO DE DESPESAS. INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCEDIDA A CAUTELAR, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA NORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco, buscando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Municipal 100/2023, modificada por emendas aditivas apresentadas pela Câmara Municipal. O autor alega que as emendas parlamentares, ao interferirem na estrutura administrativa e no regime jurídico dos servidores, criam despesas para o Executivo, violando o princípio da separação de poderes e a iniciativa privativa do Prefeito para legislar sobre tais matérias. ... ()
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943 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.
1.Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE CARREIRA DA AUTORA. E, DE OFÍCIO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE CARREIRA E QUE SEJA OBSERVADO O EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000.
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE CARREIRA E QUE SEJA OBSERVADO O EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000.
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE CARREIRA DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APENAS PELA TAXA SELIC, APÓS A VIGÊNCIA DA EC. 113/2021.
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A REVISÃO DO VENCIMENTO SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DA PARTE AUTORA. E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APENAS PELA TAXA SELIC, BEM COMO PARA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA OBSERVO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ.
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949 - TJSP. VOTO 45.250
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 8.162, de 25 de agosto de 2023, de iniciativa parlamentar, que «altera a Lei 7.470, de 04 de maio de 2016, para incluir a Corrida Folha Metropolitana no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município". A inclusão do nome de pessoa jurídica de direito privado em evento esportivo do Município, que comemora o aniversário da cidade, resulta na promoção da imagem da empresa e na propagação do seu nome, o que vai de encontro ao interesse público. Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, que devem inspirar o modo de agir dos agentes políticos, ambos estabelecidos no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade por vício material caracterizada. ... ()
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950 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS ... ()
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