(DOC. VP 340.8602.4550.3111)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento e insumos. Autora diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. Sentença de procedência para fornecimento de medicamentos que podem ser substituídos pelos padronizados. Apelo do Município de Volta Redonda, invocando a aplicação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Responsabilidade solidária dos entes públicos, na forma da Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da C

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