(DOC. VP 438.3176.2766.9454)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO. 1.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. 2. Sentença de procedência a fim de viabilizar a locomoção do Autor e viabilizar os demais tratamentos da moléstia que o acomete. 3. Feito remetido à segunda instância devido ao duplo grau de jurisdição. 4. Provas dos autos demonstram a incapacidade financeira da parte de arcar com os seus custos, bem como a necessidade do uso dos insumos prescritos. 5. Diante do caso concreto, verifica-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote