(DOC. VP 753.6296.9063.4592)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (VP-1). LEI ESTADUAL 530/1982. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENTE DEFASAGEM DOS VALORES REFERENTES À MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. AFRONTA À Súmula 37/STF (STF) NÃO VERIFICADA. 1.

Apelação contra sentença de improcedência em processo que discute o reajuste das parcelas de Incorporação de Cargo em Comissão L530/82, com vistas a garantir o valor real da parcela incorporada (símbolo VP-1). 2. Comprovação de que a vantagem remuneratória decorrente do cargo incorporado pelo autor não sofreu reajuste desde 1995, violando seu direito à revisão dos valores da gratificação prevista no art. 11 da Lei Estadual 530/82. 3. Parcela incorporada que deve obedecer aos c

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