(DOC. VP 146.7373.3000.0600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intramunicipais e intermunicipais conurbadas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 2º e ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Incidência da Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos não ofende o princípio da separação dos Poderes, inclusive quando a análise é feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário p

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