(DOC. VP 581.9735.1389.0307)

TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.987/2014 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A GESTÃO DE BENS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E IMPÕE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DESNECESSIDADE. - A

lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a gestão de bens pertencentes à municipalidade e obrigações à Administração Pública incorre em vício de iniciativa e viola o princípio da separação dos poderes, sendo imperioso o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que tratam sobre estrutura ou da atribuição dos órgãos da administração pública e a gestão dos bens pertencentes à municipalidade. - A m

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