(DOC. VP 843.8926.6408.2458)

TJSP. APELAÇÃO -

Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 698 do STF - Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais que não viola o princípio da separação dos poderes, devendo o julgador apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado - Pleito de instalação de equipes mínimas de saúde em unidade pri

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