(DOC. VP 157.3651.7000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Determinação de exibição de provas discursivas. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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