(DOC. VP 386.7518.1162.4470)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Multa aplicada pelo PROCON por infração às normas consumeristas - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Atendimento aos requisitos formais constantes do art. 2º da LEF - Presunção de legalidade do ato administrativo e de certeza e liquidez da CDA não elidida - Ausência de caráter confiscatório da mul

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