(DOC. VP 730.8246.4699.1879)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, que atua nos autos defendendo interesse indisponível. Servidor público municipal. Araraquara. Pretensão à concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

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