(DOC. VP 408.4820.5571.5379)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o requerido a realizar obras nas calçadas da Av. Comendador Pereira Inácio, Sorocaba/SP, para garantir acesso seguro aos transeuntes. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo viola o princípio da separação dos poderes e se há justificativa para a intervenção judicial em políticas púb

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