(DOC. VP 176.5434.5000.2000)

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Anistia. Valores retroativos. Ausência de omissões. Inviabilidade. Rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Não conhecimento da segunda petição de embargos de declaração.

«1. O acórdão a quo analisou - de forma expressa e clara - as três questões apontadas como omissas nas razões dos declaratórios para o não pagamento dos valores retroativos, quais sejam: falta previsão orçamentária; inexistência de assinatura a um termo de adesão; e necessária obediência ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da reserva do possível. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos ex

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