(DOC. VP 195.6017.1032.5191)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Instalação de hidrômetro. Ausência de prova que a Autora é proprietária/possuidora do imóvel. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes», de modo que cabe ao Magistrado aferir, tão somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir, após o regular andamento processual, com o devido contradi

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