(DOC. VP 590.4546.5778.6075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSERTO DE INFILTRAÇÕES, PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM CRECHE MUNICIPAL. SALAS DE AULA INCOMPATÍVEIS COM O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS. INSUFICIÊNCIA DE BERÇOS. NÃO OBSTANTE A CORREÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS, PERSISTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS (CF, 211 § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de perda do objeto que se afasta. Obras realizadas mediante a propositura da ação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obter o conserto das infiltrações e da umidade nas paredes, a readequação das salas de aula para a quantidade de alunos e berços suficientes para todas as crianças matriculadas. Direito à educação (CF, 205). Ensino fundamental e educação infantil atribuídos aos municípios. Inexistência de violação

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