(DOC. VP 250.9643.6593.0198)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a extensão de linha de ônibus. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes», de modo que cabe ao Juiz aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Controversa

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