Jurisprudência sobre
natureza declaratoria

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico, mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Comprovada a existência da contratação de empréstimo consignado, não se configura ilícito o desconto em benefício previdenciário por dívida que lhe era devida, agindo assim em exercício regular de direito. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, permaneceu inerte e não comprovou a relação, a origem dos pactos questionados e as cobranças decorrentes são ilegítimas. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - O STJ firmou entendimento no sentido de ser descabido o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A discussão sobre a caracterização dos fatos que determinaram a caracterização do quiosque para venda de produtos farmacêuticos e a necessidade de imposição da multa impõem o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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604 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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605 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal ativa - Enfermeira do trabalho - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de forma retroativa pelo exercício de atividade pública insalubre, observado o fato de que a Administração reconheceu e passou a pagar o adicional de insalubridade para o cargo da autora, no grau máximo, em outubro de 2022 - Insalubridade atestada em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) - Reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Base de cálculo do adicional - Desde o início do exercício no cargo público até a LCM 165/2022, a base de cálculo será o vencimento do cargo efetivo; a partir daí, a base de cálculo corresponde ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Administração Pública, até a entrada em vigor da LCM 172/22; e, doravante, a base de cálculo voltou a ser o vencimento do cargo efetivo - Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada, apenas para refixar a base de cálculo do adicional - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -

Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, muito embora o lapso temporal necessário tenha sido cumprido em data anterior, somente na data em que foi realizada a avaliação técnica, nos termos da Resolução SAP 88, de 28 de abril de 2010, é que foi analisado e, portanto, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto Recurso não provido.... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II -

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Respadmitido na origem. Trânsito em julgado retroativo. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -

Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, muito embora o lapso temporal necessário tenha sido cumprido em data anterior, somente na data em que foi realizada a avaliação técnica, nos termos da Resolução SAP 88, de 28 de abril de 2010, é que foi analisado e, portanto, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto Recurso não provido.... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que indeferiu tutela de urgência para suspender a eficácia de infração de trânsito aplicada em razão do exercício da atividade de mototáxi no Município de São Paulo. O agravante sustenta a ilegalidade da penalidade com base na violação à livre iniciativa e aos direitos da liberdade econômica, além de alegar afronta às normas federais e precedentes do STF. Após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, o agravante apresentou petição manifestando a desistência do recurso. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor municipal de Jacareí, ocupante do cargo de motorista, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente. ... (Continua)

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616 - TST. Honorários periciais. Critério de Atualização. Crédito de natureza civil. Distinção com os créditos de natureza trabalhista.

«Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista. Os créditos de natureza trabalhista são aqueles decorrentes tão-somente da relação de emprego havida entre as partes. Os honorários periciais têm ligação apenas indireta com o descumprimento do contrato de trabalho, pois dizem respeito a débito da parte sucumbente no objeto da perícia para com o perito, e não para com a parte contrária na demanda. Dessa forma, devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos de natureza civil, consoante disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º.... (Continua)

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617 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Exame criminológico determinado na origem. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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619 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Data-Base. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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620 - TST. Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.

«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteração da natureza salarial de parcela que já integrava o contrato de trabalho dos empregados, a prescrição a ser aplicada é parcial, não atingindo o direito , mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte contra o Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, no contexto de ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - REQUERIDO NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA.

O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar a existência da contratação do empréstimo consignado, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo o fornecedor de serviços de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Com a nova norma, estabeleceu-se que, na ausência de convenção ou quando a taxa não for estipulada, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Além disso, foi determinado que, se nenhum índice de correção monetária for convencionado, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário.... (Continua)

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623 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO ALHEIA AOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, verifica-se a transcrição de acórdão diverso e estranho aos presentes autos, não permitindo, dessa forma, fazer o necessário cotejo analítico. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIMITES DA LIDE. 4. NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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624 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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626 - TJRJ. Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática de outro processo. Ausência de interesse processual, resultante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Auxiliar de Enfermagem que requereu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal e incluindo-se os reflexos nas demais verbas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que o Laudo Pericial constatou que, à exceção do período da pandemia de Covid-19, a Autora executa suas atividades em condições de insalubridade em grau médio (20%). Assim, restou o Município condenado a pagar à Autora as diferenças entre o adicional de insalubridade percebido, de grau médio, e o adicional de insalubridade de grau máximo (40%) no período de 03/2020 a 22/04/2022. II. Questão em Discussão: Termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: Laudo Pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva. Desse modo, o termo inicial para o pagamento de adicional de insalubridade deve corresponder ao momento em que o trabalhador passou a ser exposto às condições de insalubridade, e não à data de realização do Laudo Pericial que constata a sua existência. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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628 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Angélica Monaliza Gomes Alonso contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando a data-base para progressão ao regime aberto na data do exame criminológico, onde se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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632 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Deve ser reduzida para R$ 500,00 a verba honorária, quando há excessos em sua fixação, a fim de que ela receba o devido enquadramento dentro dos critérios previstos nas alíneas «a, «b e c, § 3º,CPC/1973, art. 20.

«... Por fim, acolhe-se o pedido de redução da verba honorária, pois há excesso no arbitramento da importância de R$ 1.000,00.
No caso «sub judice, é aplicável o critério estabelecido no § 4º,CPC/1973, art. 20, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.
O valor da honorária arbitrada não reflete o trabalho realizado pelo patrono do credor, pois, evidentemente, não houve a demanda de dispêndio de tempo excessivo, nem um trabalho minucioso com análise de questão de fato e de direito. ... (Continua)

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633 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE DRACENA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dracena por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular para o fim de declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 11/03/2020 a 22/05/2022. ... (Continua)

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO POSITIVO ANTERIOR - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito, fato negativo, é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Não comprovada a dívida, irregular a anotação do consumidor no cadastro de restrição ao crédito. - A princípio, o simples fato de se ter negativado irregularmente o nome de outrem, é suficiente para configuração de dano moral in re ipsa. - Se inexiste anotação anterior à discutida, afasta aplicação da Súmula 385/STJ. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC.... (Continua)

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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSTATAÇÃO. DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Este egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese no sentido de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Resta evidenciado o vício de consentimento na celebração de empréstimo sem que haja a expressa ciência por parte do consumidor sobre os termos da avença, com evidente violação ao dever de informação. Na hipótese de o consumidor pleitear a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional, deve ser aplicada a taxa média de juros pretendida por ele no momento da contratação. A apuração de eventual quitação da dívida ou mesmo de saldo devedor some nte será possível após a liquidação do julgamento. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aque les descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Por ocasião do julgamento do IRDR 73, fixou-se a tese de que «Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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638 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas da Demandante. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Autora não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora; e, ainda, (iii) que o corte de energia superveniente decorreu exclusivamente do não pagamento de parcela referente ao TOI. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Pretensão recursal concernente ao reconhecimento de sucumbência mínima por parte da Demandante que não merece prosperar. Acolhimento pelo Juízo a quo dos pleitos autorais de natureza declaratória e obrigacional, havendo, por outro lado, julgado improcedente a pretensão compensatória formulada no valor expressivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcela relevante, não ínfima, da demanda. Sucumbência recíproca caraterizada. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 326 do Tribunal da Cidadania in casu, dado que se trata de situação dessemelhante. Manutenção integral da sentença vergastada. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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639 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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640 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Natureza prequestionatória. Multa indevida.

«Se os embargos declaratórios discutem a matéria fática já abordada desde o aresto impugnado, com intuito prequestionador, a multa não é cabível. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, PELOS VENDEDORES/AUTORES, DE 75% DO VALOR VERTIDO PELA COMPRADORA/RÉ PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS AUTORES/EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. DEVEDORES QUE APRESENTAM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. JUÍZO QUE INDEFERE O PLEITO EM DECISÃO IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA UM ANO APÓS A DECISÃO DENEGATÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO; (II) NATUREZA DECLARATÓRIA DA COMPENSAÇÃO, QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO DEFENDEM OS AGRAVANTES SER O CASO; E (III) EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E À MULTA DO § 1º DO CPC, art. 523, QUE, EM DECORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO, NÃO PODERIAM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS ORA AGRAVANTES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUBMETEM À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INTENÇÃO DOS DEVEDORES DE SE UTILIZAREM DE VIA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 278. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS ESBARRA NO JÁ REJEITADO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISUM AGRAVADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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643 - TST. Prescrição. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Extrai-se do acórdão regional que o reclamante percebeu o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 1979, até maio de 2010, quando houve a supressão do benefício. Nesse contexto, não se constata efetiva alteração do pactuado quanto ao pagamento da parcela ao longo da contratualidade, mas apenas o não reconhecimento, pelo reclamado, da natureza jurídica salarial da verba, cuja pretensão declaratória é imprescritível, ainda que dela surtam efeitos condenatórios. Precedentes.... (Continua)

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644 - TST. Prescrição. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Extrai-se do acórdão regional que o reclamante percebeu o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 1979, até maio de 2010, quando houve a supressão do benefício. Nesse contexto, não se constata efetiva alteração do pactuado quanto ao pagamento da parcela ao longo da contratualidade, mas apenas o não reconhecimento, pelo reclamado, da natureza jurídica salarial da verba, cuja pretensão declaratória é imprescritível, ainda que dela surtam efeitos condenatórios. Precedentes.... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Conforme art. 178, II, do Código Civil a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato. - Não se tratando de alegação de erro substancial, não há que se falar em decadência nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura nos contratos, a origem da cobrança é considerada inexistente. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A imprescindibilidade da apresentação do documento original para a realização de perícia técnica, depende da necessidade verificada pelo profissional no caso concreto. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, a origem da cobrança é considerada inexistente. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, indepe ndente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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649 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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