(DOC. VP 158.0614.3002.5600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Segundo a orientação firmada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz e

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