(DOC. VP 475.8430.0944.6364)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Angélica Monaliza Gomes Alonso contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando a data-base para progressão ao regime aberto na data do exame criminológico, onde se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a data-base para progressão de regime deve ser a do cumprimento do requisito objetivo ou a do cumprimento do requisito subjetivo

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