(DOC. VP 403.0309.1149.1212)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Stefany Elen dos Santos Gomes da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e determinou a utilização, como data-base para futura progressão, a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual a data-base correta para a progressão de regime: a data do exame criminológico ou a data em que a apenada efetivamente pree

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