(DOC. VP 170.2060.5004.4900)

STJ. Penal e processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Respadmitido na origem. Trânsito em julgado retroativo. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. 2. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, em 14/6/2012 (fl. 2

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