(DOC. VP 451.1428.0611.9938)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Samanta Souza de Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início de suas funções na Penitenciária I de Balbinos, em substituição ao adicional de periculosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial, e a poss

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