(DOC. VP 118.9736.4514.9236)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - REQUERIDO NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA.

O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art.

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