Jurisprudência sobre
natureza declaratoria

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão e retificação da data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Acolhimento em parte - Decisão que possui natureza declaratória - Exame criminológico que apenas confirma a presença do mérito subjetivo do sentenciado para progressão, o qual se presume já estar presente quando do cumprimento do requisito objetivo - Precedentes - Pedido de concessão de progressão ao regime aberto - Impossibilidade - Indevida supressão de instância - Agravo parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo constatou a exposição da autora a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial de natureza declaratória, que reconhece a insalubridade desde o início do exercício da função. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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353 - TJSP. USUCAPIÃO -

Decisão agravada que indeferiu a substituição processual dos cessionários, ora agravantes - Cessão de direitos celebrada no curso do processo e após o encerramento do ciclo citatório - Instaurada a lide, a substituição processual depende da anuência da parte contrária (art. 109, caput e § 1º, do CPC) - Usucapião, ademais, que tem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data da prescrição aquisitiva - Cessionários que podem atuar como assistentes litisconsorciais e, na hipótese de procedência, poderão promover a transmissão do domínio, conforme §§ 2º e 3º, do CPC, art. 109 - Impossibilidade de substituição do polo ativo nesta fase processual - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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354 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pretensão de isenção do IPVA - Impetrante portadora de tetraplegia - Incapaz de conduzir qualquer veículo, usar transporte público e de realizar atos da vida cotidiana por si só - R. sentença de parcial concessão da ordem - Preenchimento dos requisitos administrativos - Inteligência da Lei, art. 13-A, § 1º 13.296/2008 (com redação dada pela Lei . 17.473/21) - Isenção que opera com efeitos retroativos, dada a sua natureza declaratória - Resolução SFP-05/22 que trouxe exigência não imposta por lei em sentido estrito (prazo para protocolização do pedido administrativo) - Violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... (Continua)

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356 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência - Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022 e 2023 - Benefício já concedido administrativamente para 2024 - Sentença que concedeu a segurança - Art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 e regulada pelo Decreto Estadual 66.470/2022 - Isenção do IPVA de 2022 e 2023 que deve ser mantida - Ato de concessão do benefício é de natureza declaratória e deve retroagir ao momento em que o contribuinte reunia todos os pressuspostos legais para a concessão - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Decisão de primeiro grau que obstou o prosseguimento da ação sob o fundamento de que o pleito de recebimento retroativo de adicional de insalubridade contraria o entendimento firmado no bojo do PUIL. Acórdão/STJ, do C. STJ - Irresignação da autora - Cabimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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359 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido.

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360 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cebas. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão do simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Resp 1.124.507/MG, representativo da controvérsia.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Pretensão recursal de reconhecimento de prescrição da pretensão executiva da sentença declaratória da nulidade de contratações ilegais de servidores transitada em julgado, devido ao lapso, de seis anos, transcorrido desde o seu trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória ou desconstitutiva que não se sujeita a prazo prescricional executivo - Efeitos desconstitutivos da sentença que já se operaram com o trânsito em julgado da tutela jurisdicional prestada - Desnecessidade, a rigor, de cumprimento de sentença para o caso em tela, pois não há atividade satisfativa a ser desempenhada pelo devedor - Mera comunicação ao órgão ao qual os servidores estavam vinculados, de que este vínculo foi desprovido de efeitos jurídicos - Comunicação que não se subordina a prazo prescricional executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... (Continua)

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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral.... (Continua)

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367 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.

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368 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.

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369 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) - Cargo de Encarregado I - Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade, suprimido em 2016, e recebimento dos atrasados - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau mínimo (10%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Adicional de insalubridade e verbas atrasadas devidos, nos termos da Lei Complementar 432/1985 - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)

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370 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. ... (Continua)

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371 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio do Aracanguá - Adicional de insalubridade - Laudo Pericial - Possibilidade: - Comprovado o ambiente de trabalho insalubre em grau médio, através de laudo pericial, o adicional de insalubridade tem classificação correspondente. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de março de 2020, quando teve início a pandemia de COVID-19, a 22 de abril de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença mantida. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAVANTES.

Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data de admissão ao serviço público em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido e, negado provimento ao recurso da municipalidade, com determinação.... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 7.873/2012, 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015, 8.940/2016 E 9.246/2017 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado por crime de tráfico de entorpecentes e não havendo informações nos autos de que as penas tenham sido cumpridas integralmente ou que, ao menos 2/3 delas tenham sido cumpridas até as respectivas datas de publicação dos Decretos, não há que se falar em concessão de indulto. Ausência de comprovação do preenchimento do requisito objetivo na data da publicação dos Decretos Presidenciais. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Descabimento - Decisão que possui natureza declaratória - Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários - Análise casuística - Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.165) - Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável - Decisão recorrida em consonância com precedente qualificado do STJ - Agravo não provido... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para a sua concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). ... (Continua)

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377 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Demanda coletiva e ação individual posteriormente aforada. Reenquadramento e diferenças salariais advindas. Prazo prescricional.

«Ausente pedido alusivo às diferenças salariais retroativas, oriundas de reenquadramento, nos autos de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quinquenal em curso para postulação, pelo trabalhador outrora substituído, das parcelas em pecúnia derivadas. A natureza declaratória da pretensão primitiva e, assim também, da decisão prolatada, limitada à nulidade de plano de cargos e salários, não possui o condão de interromper o prazo prescricional hábil ao exercício do direito de postular, individualmente, as diferenças almejadas e que não foram objeto da primitiva demanda coletiva. Inteligência da Súmula 268, TST.... (Continua)

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378 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.

«1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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380 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Admissibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Termos inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

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382 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo judicial de natureza declaratória. Restituição do indébito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improvimento. Recurso especial provido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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383 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objeto. Extinção das obrigações de dar e de fazer.

«A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .

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385 - STF. Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 194. Lei 7.210/1984, art. 195. Lei 7.210/1984, art. 197. CF/88, art. 5º, XXXI.

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386 - TST. Horas extras. Vendedor externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I. Interpretação restritiva. Efeitos do provimento de recurso de revista interposto pelo reclamante. Natureza declaratória do pronunciamento judicial acerca da inaplicabilidade do CLT, art. 62, I ao caso concreto. Necessidade de retorno dos autos ao trt para exame dos pedidos alternativos formulados no recurso ordinário patronal, julgados prejudicados em decorrência do acolhimento do pedido principal.. -- exclusão das horas extras.

«1. A norma do CLT, art. 62, inciso I exclui o empregado do direito às horas extras se submetido a controle de horário ou na hipótese de desempenho de atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, contudo, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS DA PENSÃO RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA GEE NO PERÍODO DE 29/01/2010 A 30/03/2021. SENTNEÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E, DESSA FORMA, NÃO É, NECESSARIAMENTE, A PARTIR DO DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE A PESSOA SERÁ CONSIDERADA INCAPAZ. MOMENTO EM QUE SE DEU A INCAPACIDADE PODE SER CONSIDERADO CASO A CASO, OU SEJA, PODE-SE VERIFICAR QUE ESSA INCAPACIDADE ERA PRESENTE EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, COMO BEM DESTACADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ¿RESTA INEGÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS ENTRE 29/01/2010 E 30/03/2021, UMA VEZ QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GEE JÁ FOI RECONHECIDO PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0107496-47.2004.8.19.0001, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA NA PENSÃO RECEBIDA PELA APELADA A PARTIR DE ABRIL DE 2021¿. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) .

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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Exame criminológico. Adequação para aferir o requisito subjetivo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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389 - STJ. Civil. Revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação equitativa do juiz.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Tatuí - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de parcial procedência - Apelação da municipalidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada pela necessidade de produção de prova pericial judicial - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica- Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza declaratória e indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... (Continua)

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394 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional de Insalubridade - Município de São José do Rio Pardo - Servidora que exerce o cargo de Merendeira em Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) - Laudo pericial que comprova que a servidora laborou em condições de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2018 até 08/12/2019 - Inaplicabilidade no caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/90, do decidido pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Laudo pericial, de natureza declaratória, que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Municipal 4.879/17 - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio no período pretérito indicado no laudo pericial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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395 - TJSP.  

Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Não acolhimento - Decisão que possui natureza declaratória - Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários - Análise casuística - Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.165) - Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável - Decisão recorrida em consonância com precedente qualificado do STJ - - Agravo não provido, nos termos do Acórdão.... (Continua)

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396 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Declaração da prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte entende que a decisão que inadmite o processamento do recurso especial à origem possui natureza declaratória e, caso mantida a inadmissibilidade, a data do trânsito em julgado retroagirá para o último do prazo do recurso cabível na origem. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prevenção. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção de erro material.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)

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399 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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