Jurisprudência sobre
natureza declaratoria

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo relativamente incompetente. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Convalidação do ato pelo juízo competente. Natureza declaratória. Interrogatório como primeiro ato do processo. Possibilidade. Procedimento especial. Lei 8.666/1993, art. 104 c.c. CPP, art. 394, § 2º. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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303 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... (Continua)

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304 - TJMG. Família. Reintegração de posse. Reintegração de posse. União estável. Comodato. Simulação. Demonstração. Ausência. Prejudicialidade. Inexistência

«- A ação de reconhecimento de união estável, de natureza declaratória, enquanto não decidida, não possui o condão de interferir na compra e venda de imóvel efetuada de forma regular, tampouco em afastar a eficácia de contrato de comodato despido de vício capaz de invalidá-lo. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ESCRITURÁRIA. SAPRU.

Acolhimento de pessoas em situação de rua. Contato direto. Laudo pericial que identificou risco biológico. Sentença ultra petita identificada. Reforma. Vício sanável. Princípio da adstrição. Condenação que deve se limitar ao grau médio pleiteado pela autora, impossível a condenação em grau máximo, embora identificado pelo perito. Termo inicial. Pagamento retroativo. Natureza declaratória do laudo pericial. Orientação do Órgão Especial. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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306 - TJSP. ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Pleito de desconstituição dos lançamentos tributários de IPVA relativo aos veículos (ônibus) relativamente ao exercício de 2023 - Admissibilidade - O direito à isenção tem previsão legal, sempre que comprovados os requisitos legais - Inteligência do art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decisão administrativa que possui natureza declaratória e não constitutiva - Precedentes do E. STJ, desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso da FESP não provido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

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309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Omissão quanto ao pedido de inexigibilidade do débito. Descabimento. Uma vez reconhecidas a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito deve ser compreendida como mera consequência do comando de natureza declaratória. E constou expressamente do dispositivo do acórdão embargado a determinação para cancelamento das «anotações e informações ao SCR e as inclusões em plataformas de negociações de dívidas (fl. 527). ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.

Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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311 - TRT3. Prescrição. Fornecimento da guia ppp e do laudo técnico.

«A pretensão de fornecimento da guia PPP e do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, para fins de requerimentos perante a Previdência Social, é de natureza declaratória, não estando submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e incisos I e II do CLT, art. 11. Assim, aplica-se o disposto no §1º do CLT, art. 11, o qual afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza declaratória, de modo que o policial faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do trabalho insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo pericial. O Tema PUIL 413 do STJ é inaplicável aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, em razão das peculiaridades dessas carreiras em âmbito estadual, conforme restou decidido no Tema IRDR 36 do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema PUIL 14 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. A retroatividade, todavia, não abrange o período do curso de formação inicial do policial, já que nesse período não havia labor. Recurso parcialmente provido.

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313 - STJ. Sociedade simples. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social. Recurso especial improvido. Lei 8.934/1994, art. 1º.

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção de efeitos externos, em relação a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.

1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.... (Continua)

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315 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.

«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O mandado de segurança não é remédio de natureza declaratória, e, por isso, não é cabível seu uso para o fim de declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese. O exame da inconstitucionalidade ou ilegalidade somente se faz de forma incidente e como razão de decidir em torno do ato concreto impugnado.... (Continua)

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316 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Lei 8.212/1991, art. 55. Ato declaratório. Efeito ex tunc. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 115510/RJ, firmou-se no sentido de que «[...] a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). No mesmo sentido: REsp 768.889/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no AREsp 4.224/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. ... (Continua)

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317 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º, ATENDIDOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. No caso em tela, importa observar a orientação preconizada pela OJ 125 da SBDI-1 do TST: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 . Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de o empregado ter direito às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido .

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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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325 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Servidor público estadual - Docente - Universidade de São Paulo - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso do Município - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - O Decreto 40.687/1962 não tem força a derrogar norma legal de estatura hierarquicamente superior seja em relação a norma estadual que instituiu a vantagem (LCE 432/85) seja em relação à CF/88 - Aplicabilidade também ao servidor docente da USP -Precedentes - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

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326 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível - Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre o qual fixados os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a condenação - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória com repetição de indébito - Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência - Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes - Sentença de improcedência - Aplicação do art. 13-A da Lei Estadual 17.473/2021, Decreto Estadual 66.470/2022 - Documentação juntada aos autos comprova a deficiência de grau moderado, justificando a concessão da isenção - Isenção tributária é de natureza declaratória e, por isso, pode retroagir - Necessidade de requerimento administrativo a cada novo exercício, para que seja verificado o preenchimento dos requisitos legais - Sentença reformada para conceder a isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição posterior ao preenchimento dos requisitos não teria o condão de afastá-la. Prejudicialidade externa que se evidencia à medida em que, julgada procedente a usucapião postulada, a repercussão será imediata na propriedade do imóvel em questão, ocasionando-se a perda de objeto na ação que visa à extinção de condomínio nos autos principais. Necessidade de evitar a possibilidade de acontecerem decisões conflitantes. Segurança jurídica prestigiada em lei. Recurso provido... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Serviços Gerais. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 126/2003. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Base de cálculo que comporta adequação. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença modificada em parte, observada a majoração dos honorários advocatícios na forma do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso da Municipalidade não provido. Reexame Necessário parcialmente provido.... (Continua)

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332 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Presidente Prudente - Adicional de insalubridade - Grau máximo - Limitação temporal - Período da pandemia do Coronavírus - Possibilidade: - O autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade por período limitado, pois comprovado em laudo pericial que somente durante a pandêmica de COVID-19 esteve exposto a condições insalubres em grau máximo (40%). ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA -

Agente de Serviços Escolares lotada na «E. E. Cel. José Levy a partir de 30/05/2008 - Condenação da ré à restituição simples dos valores descontados dos vencimentos da autora a título de «reembolso do adicional de insalubridade - Recurso da FESP - Descabimento - Laudo pericial produzido pela DPME que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio nas atividades exercidas pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Boa-fé demonstrada - Inteligência do enunciado da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 1.009/STF - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

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335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal não transcorrido. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... (Continua)

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336 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

preliminar de coisa julgada foi afastada. Ausência de identidade de pedidos entre os processos mencionados. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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338 - TST. 2.1 - O

acórdão regional entendeu imprescritível a pretensão de natureza declaratória, bem como declarou a prescrição em relação à pretensão de natureza condenatória. 2.2 - A parte, por sua vez, em suas razões de recurso de revista, não impugna especificamente a fundamentação adotada, limitando-se a reproduzir a alegação trazida desde a petição inicial, no sentido de que se trata de uma ação declaratória, e que por essa razão seria imprescritível, sem se dar conta de que já foi reconhecida pela Corte de origem a imprescritibilidade da pretensão de natureza declaratória, o que evidencia que argumentação recursal é totalmente desconexa com o decidido nos autos. 2.3 - No entanto, cabia à parte se atentar para a real controvérsia objeto de insurgência, e, até mesmo sobre a própria existência de interesse jurídico em recorrer. 2.4 - Desta feita, resta patente a ausência de dialeticidade do apelo, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, a qual consigna que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2.5 - Assim, o presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II, e 1.016, II e III, do CPC/2015 . 2.6 - Além disso, não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra também no óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno de que não se conhece . 3 - TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A CBTU. REITEGRAÇÃO COM PROGRESSÕES. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 3.1 - Depreende-se das razões do recurso de revista, que o reclamante não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. 3.2 - Logo, inviável o processamento do apelo extraordinário, no particular. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000038-82.2022.8.26.9009 - Uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Recurso parcialmente provido.

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340 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

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341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de intimação da defesa dos interessados na formação do conflito. Alegada nulidade da decisão monocrática. Prevenção do magistrado que apreciou inicialmente um habeas corpus. Inocorrência. Natureza jurídica do conflito. Inteligência do ri, art. 71/STJ. Preliminar afastada.

«1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de «ação incidental, é apenas um «incidente do processo, não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Anistia política. Alegada natureza declaratória da ação originária e inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tribunal de origem que decide pela existência de comando no título executivo quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c. danos morais. - Sentença de procedência. Insurgência da autora em relação ao dano moral fixado e honorário sucumbencial - Apelo da autora em busca da majoração de danos morais - Descabimento. - «Quantum indenizatório arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de alteração da base de cálculo dos honorários devidos pelos réus à parte autora (natureza declaratória e indenizatória). - Não acolhimento - Critérios para fixação estão em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC e com a jurisprudência do C. STJ. (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil.... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STJ. Violação a decreto. Inviabilidade.

«1. A norma inserida no Decreto 2.536/1998, art. 4º, por não disciplinar a eficácia (retroativa ou não) ou a natureza (declaratória ou constitutiva) do ato de concessão do Cebas, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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349 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.

«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO.

Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Autora afirma desconhecer o débito com a ré e do qual não foi devidamente notificada. Débito originado do inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica. Autora que consta nos registros da ré como titular responsável pela instalação e residente no local onde prestado o serviço. Falta de lembrança acerca do débito não o torna indevido ou inexigível. Cobrança legítima. Art. 373, I, CPC desatendido. Valor da causa exorbitante, que não corresponde ao proveito econômico inestímável da demanda, de natureza declaratória e condenatória. Retificação que se impõe. CPC, art. 292, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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