(DOC. VP 467.9930.2969.9544)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA -
Agente de Serviços Escolares lotada na «E. E. Cel. José Levy» a partir de 30/05/2008 - Condenação da ré à restituição simples dos valores descontados dos vencimentos da autora a título de «reembolso do adicional de insalubridade» - Recurso da FESP - Descabimento - Laudo pericial produzido pela DPME que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio nas atividades exercidas pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Boa-fé demonstrada - Inteligê
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote