(DOC. VP 148.3675.5000.4800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STJ. Violação a decreto. Inviabilidade.

«1. A norma inserida no Decreto 2.536/1998, art. 4º, por não disciplinar a eficácia (retroativa ou não) ou a natureza (declaratória ou constitutiva) do ato de concessão do Cebas, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em Recurso Espec

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