(DOC. VP 958.0333.1844.6036)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.

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