Jurisprudência sobre
natureza declaratoria
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51 - TJSP. Sentença. Requisitos. Descumprimento. Ação de natureza declaratória. Cobrança de taxas e tarifas diversas. Julgamento «in limine. Sentença que não traz a reprodução do caso paradigma para permitir a análise de identidade de demandas. Sentença anulada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores - Recurso improvido.
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53 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública e venda de imóvel. Cumulação de pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória. Prescritibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Precedentes.... ()
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54 - TJSP. "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores, tal como reconhecido na r. sentença vergastada - Recurso desprovido.
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55 - TJSP. "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores, tal como reconhecido na r. sentença vergastada - Recurso desprovido.
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56 - TJSP. "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Ementa: «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Necessidade de averiguação, na fase de cumprimento, de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores, tal como reconhecido na r. sentença vergastada - Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases Ementa: Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases normativas. Não incidência, contudo, do adicional de insalubridade ao período do curso de formação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos da FESP e da parte autora improvidos.
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58 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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59 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Ação anulatória. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Cabimento. Natureza declaratória da demanda. Inviabilidade de concessão da medida. Inexistência de possibilidade de frustração do próprio direito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base para a progressão de regime. A controvérsia estabeleceu-se em torno do marco inicial para a progressão para o regime aberto, diante da exigência de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. ... ()
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61 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedente. ... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços educacionais - Programa Uniesp paga - Instituição de ensino que se obrigou a proceder ao pagamento de financiamento estudantil - Competência do Juizado Especial Cível para conhecer da matéria reconhecida - Pleito de natureza declaratória acolhido para declarar a inexigibilidade da dívida em face da autora - Obrigação de fazer reconhecida - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços educacionais - Programa Uniesp paga - Instituição de ensino que se obrigou a proceder ao pagamento de financiamento estudantil - Competência do Juizado Especial Cível para conhecer da matéria reconhecida - Pleito de natureza declaratória acolhido para declarar a inexigibilidade da dívida em face da autora - Obrigação de fazer reconhecida - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima da autora passível de indenização - Valor fixado a bom termo sem se ingressar na seara do locupletamento ilícito - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estorsão. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.
«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo antecedente.... ()
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74 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Contagem do biênio e do quinquênio prescricional.
«1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo parcelas decorrentes das pretensões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos reclamados, com o mesmo objeto e causa de pedir. ... ()
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75 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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79 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Écabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória. Demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Retroação. Súmula 612/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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81 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Condições insalubres constatadas por laudo técnico. Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva. Recebimento a partir da data em que se iniciou o exercício da atividade considerada insalubre. Diferenças devidas, observado o cálculo acolhido em sentença. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor do Município de Aparecida DOeste. Adicional de insalubridade devido desde a exposição à condição nociva. Laudo que tem natureza declaratória. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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83 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito bem definidos - Necessidade de averiguação, contudo e na fase de cumprimento, da correção dos valores pretendidos, bem como de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores - Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.
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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Decreto presidencial. Indulto. Sentença penal. Natureza declaratória. Direitos políticos. Restabelecimento. Concurso público. Posse. Direito.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Pretensão de natureza declaratória. Acolhimento em sede de recurso especial. Arbitramento em valor fixo. Quantum razoável. Majoração. Indeferimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.
«1 - «No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1.619.087/SC (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2019), reafirmou a compreensão de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV. ... ()
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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não existentes.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. ... ()
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE QUANDO VERIFICADO O INÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. LAUDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA EXTIRPAR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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95 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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96 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão ao regime aberto. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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98 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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99 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de terceiro. Propriedade adquirida em usucapião. Ausência de registro do mandado de averbação na matrícula. Irrelevância. Sentença de natureza declaratória. Oponibilidade «erga omnes desde a data da consumação da prescrição aquisitiva. Registro que apenas confere publicidade ao ato. CPC/1973, art. 1046. Insubsistência do gravame. Decisão acertada. Recurso improvido.
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