Jurisprudência sobre
natureza declaratoria

251 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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252 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Decisão do Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Tabelião aposentado. Vinculação de remuneração com Juiz de 3ª entrância. Impossibilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.

Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente ao dia posterior à reabilitação da falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP, Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO SUPERIOR PARA NOVO JULGAMENTO.

Reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Colendo STJ. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Compensação de créditos. Pedido não formulado na fase de conhecimento. Compensação, contudo, que é cabível no caso concreto. Contornos da obrigação definidos no título executivo no âmbito de sua natureza declaratória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. PARTE ILEGÍTIMA.

Sentença que julgou procedente o pedido de natureza declaratória para o efeito de reconhecer que os embargantes são parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial 1028244-16.2023.8.26.0001. Inconformismo do Condomínio embargado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.

Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente à data da reabilitação de falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP. Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITARARÉ -

Laudo pericial conclusivo pela fixação do grau máximo de insalubridade (40%) diante das exposições habitualmente sofridas pelo servidor - Laudo pericial que atesta a insalubridade possui natureza declaratória sendo o adicional devido desde a data em que o servidor iniciou o exercício da função insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Orlândia - Técnica em Enfermagem - Pretensão de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo demonstrada por prova técnica - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal. Mera reiteração de teses rejeitadas sucessivamente pelo STJ.conforme consignado no decisum recorrido, a recente jurisprudência deste superior tribunal, ao adotar o entendimento firmado pelo pretório Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (hc 176.473, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de moraes, dj. De 27/04/2020). Precedentes.agravo regimental desprovido.

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261 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

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262 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Sagres. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais (pintor). Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Base de cálculo que deve levar em conta o disposto no art. 82, § 6º, da Lei Municipal 42/2021. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença reformada em parte. Recursos de ambas as litigantes parcialmente providos

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263 - TJSP. Ação de cobrança. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Zelador servente. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, e, no caso dos autos, desde a data em que o percentual foi diminuído para 20% (maio de 2019), observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido

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264 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma desta corte. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido do último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade para grau máximo. Laudo pericial que conclui pelo direito ao adicional em grau máximo ante a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas sem a proteção adequada. Agente biológicos. Alterações da rotina profissional do autor advindas da pandemia de Covid-19. Retroação do termo inicial ao momento em que se originou a atividade insalubre em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo. Pretensão de alteração do termo inicial da insalubridade para a data do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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267 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários.

«Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como «nulos e extintos (CF/88, art. 231, § 6º).... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão tida como omissa, relativa à prescrição, foi objeto de detida análise pela Corte Regional. 2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «a leitura do acórdão indica que a conclusão deste órgão julgador foi no sentido de que a pretensão formulada pela parte autora não tinha natureza declaratória, mas sim constitutiva, pelo que, tendo em vista o encerramento da relação mantida entre as partes em 1985, incidia a prescrição bienal". 3. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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269 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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271 - TRT3. Prescrição. Pedido de entrega de guia ppp.

«A pretensão de entrega de PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) é de natureza declaratória, razão pela qual não são aplicáveis a ela os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do CF/88, art. 7º. Aplica-se ao caso em tela o CLT, art. 11, parágrafo 1º, que prevê que a prescrição bienal e quinquenal não alcançam as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

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272 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL

Auxiliar de serviços gerais - Catanduva - Adicional de Insalubridade - Exposição habitual a agentes biológicos - Grau máximo - Laudo pericial - Possibilidade - Termo inicial - Exercício do cargo em atividade insalubre - Possibilidade: - Constatada insalubridade em grau máximo por meio de prova pericial, o adicional deve refletir esse patamar. ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública estadual - Oficiala Administrativa lotada no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgar Magalhães Noronha de Tremembé-SP - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo na atividade exercida pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso da ré e remessa necessária desprovidos... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público municipal. Servente de Pedreiro. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos) com indicação da forma e base de cálculo do benefício. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência decretada em primeira instância - Irresignação do ente Municipal em relação à definição do marco temporal para início do pagamento do benefício - Não acolhimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.

Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (CPC, art. 1.012, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do CPC, art. 1.012, caput - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do CPC, art. 1.012, § 2º - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.

Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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280 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Indulto de penas. Decreto 7.648/2011. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Incidência do indulto sobre pena já extinta. Pleito formulado quando a reprimenda já havia sido cumprida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - A relação jurídica provada com contrato assinado, depósito e saque do valor contratado e confirmação do próprio contratante no depoimento pessoal, legitimam os descontos em benefício previdenciário e afastam a reparação de danos morais e materiais.... (Continua)

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282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cebas. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de insalubridade. Servidoras públicas. Professora de educação básica. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Possibilidade. Lei Municipal 3.800/91. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Uso regular de EPI não afasta a situação de insalubridade por agentes biológicos, a qual é inerente à atividade desenvolvida. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.

Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Inteligência da regra dos artigos dos arts. 95, VIII, e 108, § 1º, ambos da Lei Municipal 3.718/14 - Laudo pericial que constatou a perigosidade das atividades exercidas pelo autor - Natureza declaratória em função da qual o pagamento da vantagem é devido desde o início do exercício da atividade perigosa, pouco importando estar-se diante de laudo judicial, e não administrativo - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO.

Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação - Agravante que pretende que os honorários incidam não só sobre o valor da condenação por danos morais, mas também sobre aquele declarado inexigível Pedido de declaração de inexigibilidade que tem natureza declaratória e não condenatória - Pretensão de alteração do parâmetro sobre os honorários que se revela incabível, ante o já trânsito em julgado da sentença que os fixou sobre a condenação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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288 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.

A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de crédito. IPTU. Autora idosa que gozava da isenção do IPTU por força da Lei Municipal 4.158/1992 e que, em 2023, teve a renovação do benefício negado na esfera administrativa. Reconhecimento do pedido pela municipalidade ré. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a declarar a inexigibilidade da cobrança do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel indicado na inicial e fixou honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00. Pretensão à reforma no que tange aos honorários advocatícios. Desprovimento do pedido principal de isenção da verba honorária. Acolhimento do pedido subsidiário do apelante para que os honorários sejam reduzidos pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, o qual tem natureza declaratória in casu, sendo desnecessária qualquer outra forma de comprovação de seu cumprimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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290 - TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora.

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291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Competência do pretório STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Precedentes.

«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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293 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora

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294 - STF. Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida.

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295 - TJSP. APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem natureza declaratória - Termo inicial é a data que a autora iniciou o exercício com exposição a agentes biológicos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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297 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de remessa necessária referente à ação declaratória ajuizada por servidora contra o Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ou exigir a implantação do adicional de insalubridade de 20%, além de pagar as parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ.

«1. «A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado') (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013). ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o reconhecimento do labor em condições perigosas, com a consequente determinação de retificação do PPP em relação a todo o período contratual, não pode ser atingido pela prescrição quinquenal, uma vez que tal pedido possui natureza declaratória, tendo a finalidade de certificar uma situação jurídica da qual pende dúvida, a qual só foi dirimida com a constatação da insalubridade no bojo de reclamação trabalhista. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser cabível ação declaratória relativa à pretensão de retificação do perfil profissiográfico previdenciário, sem que se cogite de prescrição, na forma do CLT, art. 11, § 1º. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho do acórdão regional que adota os fundamentos da sentença, sem a transcrição desta, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2.3. Não bastasse, o feito tramita sob o rito sumaríssimo motivo pelo qual o recurso de revista está desfundamentado, no particular, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 9º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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