(DOC. VP 550.9562.2969.7009)

TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público municipal. Servente de Pedreiro. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos) com indicação da forma e base de cálculo do benefício. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. 413/RS/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de

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