(DOC. VP 144.5515.5001.4100)

TRT3. Prescrição. Pedido de entrega de guia ppp.

«A pretensão de entrega de PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) é de natureza declaratória, razão pela qual não são aplicáveis a ela os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do CF/88, art. 7º. Aplica-se ao caso em tela o CLT, art. 11, parágrafo 1º, que prevê que a prescrição bienal e quinquenal não alcançam as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.»

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