(DOC. VP 679.7616.5219.8540)

TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL

Auxiliar de serviços gerais - Catanduva - Adicional de Insalubridade - Exposição habitual a agentes biológicos - Grau máximo - Laudo pericial - Possibilidade - Termo inicial - Exercício do cargo em atividade insalubre - Possibilidade: - Constatada insalubridade em grau máximo por meio de prova pericial, o adicional deve refletir esse patamar. - O laudo pericial que atesta a insalubridade tem natureza declaratória, sendo devido o adicional desde a data em que a servidora iniciou o exer

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