(DOC. VP 775.6843.1281.8344)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.

Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente ao dia posterior à reabilitação da falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP, Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

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