(DOC. VP 816.9933.0230.4014)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS.

Termo inicial de contagem de prazo para progressão ao regime aberto. Pretensão ministerial para que seja adotada a data base correspondente à data da reabilitação de falta grave praticada pelo sentenciado. Inviabilidade. Aplicação do art. 112, §7º, da LEP. Natureza declaratória da decisão que defere a progressão prisional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

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