(DOC. VP 925.4593.6835.2316)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública estadual - Oficiala Administrativa lotada no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgar Magalhães Noronha de Tremembé-SP - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo na atividade exercida pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais -

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