(DOC. VP 762.0197.9088.6195)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte RECURSOS OFICIAL NÃO PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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