(DOC. VP 985.7628.8411.6999)

TJSP. Recurso Inominado. Servidor do Município de Aparecida DOeste. Adicional de insalubridade devido desde a exposição à condição nociva. Laudo que tem natureza declaratória. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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