(DOC. VP 118.5267.4141.4450)

TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão ao regime aberto. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.

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