(DOC. VP 942.7630.3932.6823)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Descabimento - Decisão que possui natureza declaratória - Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários - Análise casuística - Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.972.18

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