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(DOC. VP 979.6289.7062.0001)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio do Aracanguá - Adicional de insalubridade - Laudo Pericial - Possibilidade: - Comprovado o ambiente de trabalho insalubre em grau médio, através de laudo pericial, o adicional de insalubridade tem classificação correspondente. Adicional de insalubridade - Termo inicial - Exercício do cargo em atividade insalubre - Possibilidade: - O laudo pericial que atesta a insalubridade tem natureza declaratória, sendo devido o adicional desde a data e

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