(DOC. VP 147.8632.7000.1200)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. 2. É contraditório o acórdão que, após reconhecer a ocorrência da decadência para impetração de mandado de segurança, faz considerações a respeito do mérito. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento quanto à possi

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