(DOC. VP 483.7737.7320.4963)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional de Insalubridade - Município de São José do Rio Pardo - Servidora que exerce o cargo de Merendeira em Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) - Laudo pericial que comprova que a servidora laborou em condições de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2018 até 08/12/2019 - Inaplicabilidade no caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/90, do decidido pelo STJ no PUIL. 413/RS/STJ - Laudo pericial, de natureza declaratória, que apenas reconhece

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