(DOC. VP 539.9587.8576.5598)

TJSP. APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021,

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