Jurisprudência sobre
natureza declaratoria
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751 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária proposta por EDNA VILELA PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante ao reconhecimento de direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sob o fundamento de serem insumos indispensáveis ao processo produtivo e, por isso, abrangidos pelo princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ()
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754 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Termo inicial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 60 dias, posteriormente prorrogadas por igual período 2. Requerida a manutenção das medidas enquanto persistisse o risco à integridade da vítima 3. Proferida sentença prorrogando as medidas por 120 dias e determinando a extinção do processo. 4. Pretende a defesa a cassação da decisão, aduzindo não ter sido ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas só poderia ocorrer diante da certeza da inexistência de risco. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insalubridade, nos termos da Lei Com. Mun. 55, de 17/06/2.010 - Cargo de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde que expõe a apelada a contato permanente e habitual com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo durante a pandemia, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade à apelante, em seu grau máximo, durante a pandemia de Covid - 19, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos, sobre o salário-mínimo municipal vigente, com os devidos reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário), desde o início das funções de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde «Maria de Oliveira Palma durante todo o período em que permaneceu nesta atividade - Diante da inversão do julgado, fica o apelado condenado ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, conforme determina o art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 32.898,32, de 04/08/2.022), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requereu o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que laborou em escola municipal, sendo o feito julgado improcedente por decisão transitada em julgado - Presente demanda em que a apelada renova o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborava em escola municipal e acresce o pedido deste adicional referente a período em que passou a atuar em estabelecimento diverso, o que se deu a partir de 01/02/2.022 - Existência de coisa julgada no que se refere ao período laborado na escola municipal, remanescendo a possibilidade de cobrança do adicional de insalubridade apenas a partir de 01/02/2.022 - MÉRITO - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para acolher em parte a preliminar de coisa julgada, de modo a reconhecer que o adicional de insalubridade é devido à apelada somente a partir de 01/02/2.022 - Sucumbência recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.... ()
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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Julgamento do tribunal estadual extra petita. Inocorrência. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Apenada beneficiada por comutação decorrente de Decreto anterior. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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759 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito. Data-base para futura progressão. Dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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760 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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761 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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762 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO. MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou como data-base para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo. O recorrente sustenta que o marco temporal correto deve ser o momento em que verificados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. VIABILIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. O autor, servidor público municipal, exercente do cargo de motorista, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio e máximo de período pretérito à propositura da ação, com reflexos nos vencimentos. A r. sentença condenou o Município de Arco-Íris ao pagamento do adicional de insalubridade no grau de 20% ou de 40% sobre o salário mínimo, conforme as funções mencionadas em laudo elaborado nos autos. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação anulatória de acordo homologado em sede de ação revisional de alimentos. Autor, então alimentante, que cedeu direitos hereditários aos réus, então alimentandos. Ameaça de prisão civil por falta de pagamento dos alimentos. Posterior ação negatória de paternidade julgada procedente. Reconhecimento da inexistência de relação de parentesco. Sentença de procedência do pedido de anulação do acordo. Apelo dos réus. ... ()
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767 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Dano moral. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido
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768 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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769 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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770 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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771 - TJSP. Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados
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772 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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773 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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774 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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775 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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776 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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777 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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778 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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779 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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780 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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781 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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782 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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783 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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784 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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785 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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786 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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787 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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788 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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789 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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790 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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791 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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792 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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793 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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794 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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795 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via correta para tal fim, considerando a sua natureza integrativa. ... ()
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796 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
O julgador deve enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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797 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
O julgador deve enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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798 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
O julgador deve enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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799 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.
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800 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, caput. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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