Jurisprudência sobre
natureza declaratoria
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901 - STJ. Marca. Natureza evocativa. Coexistência. Possibilidade. Nome empresarial. Colidência. Territorialidade. Inexistência.
1 - A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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902 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC .... ()
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903 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM EFEITO DECLARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no grau médio, e condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente, psicóloga admitida sob regime estatutário, alegou exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pleiteou o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Natureza provisória. Omissão. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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905 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.
«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 5º, XXII. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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907 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO DA PARCELA NAS DEMAIS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - A
jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a lide em que se discute a natureza do auxílio-alimentação pago pelo empregador no curso do contrato de trabalho, não está sujeita à prescrição, uma vez que se trata de pretensão meramente declaratória. 1.2 - Por sua vez, quanto ao pedido condenatório complementar de repercussão nas demais verbas, o Tribunal Superior do Trabalho igualmente já firmou posicionamento sobre a matéria, qual seja de que a aludida pretensão não está sujeita à prescrição total disciplinada na Súmula 294/TST, uma vez que a lesão ao direito do trabalhador, nesse caso, não decorre de ato único do empregador (alteração do pactuado), mas sim de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), que se renova mês a mês, sempre que o empregador realiza o pagamento da parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade, estando sujeita assim à prescrição parcial, nos moldes da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme expressamente consignado na decisão regional, o Acordo Coletivo de Trabalho prevê que, « no caso de ser criada nova parcela de natureza salarial esta integrará a base de cálculo do adicional de periculosidade «. Portanto, considerando o reconhecimento da natureza salarial doauxílio-alimentação pelo Tribunal Regional, não se constata violação aos artigos tidos por violados. Arestoinservívelao confronto, por desatender à Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA . JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. AJUSTE COLETIVO ESTABELECENDO 220 COMO DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431/TST. Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de ser inválida norma coletiva que estipuladivisor220, para o cálculo do salário-hora de empregado submetido à jornada semanal de 40 horas, devendo ser aplicado odivisor200 na forma preconizada pela Súmula 431/STJ. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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908 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em exame ... ()
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910 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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911 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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912 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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913 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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914 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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915 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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916 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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917 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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918 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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919 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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920 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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921 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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922 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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923 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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924 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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925 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Integração dos valores recolhidos para fins de salário de benefício. Súmula 211/STJ. Da compensação das verbas restituída. Diversidade de créditos. Impossibilidade. Restituição de crédito. Possibilidade. Compensação crédito sat/rat com tributos diversos. Impossibilidade. Da incidência da correção monetária, taxa selic e juros de mora à data do pagamento indevido. Súmula 188 e 523 do STJ.
«I - A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Súmula 207/STF: «As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário e Súmula 688/STF: «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ... ()
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926 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de levantamento de valores supostamente depositados em juízo. Acórdão que, transitado em julgado, negou o direito de devolução de depósitos, ante a inexistência de comprovação nos autos. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Compulsando os autos verifica-se que a ação proposta foi de natureza declaratória, por meio da qual o ora agravante objetivou o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS de alíquota de 3%, de que tratava o art. 2º, III, «b, da Lei Estadual 12.136/20012. A mencionada ação foi julgada improcedente, tendo o agravante interposto, na ocasião, recurso de apelação ao qual foi dado provimento para o fim de se reconhecer a inexigibilidade do imposto nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias em que a agravante figure como não-contribuinte do imposto, como tais as operações sujeitas à alíquota interna do estado de origem da mercadoria. ... ()
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927 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Betim ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos a partir da data de elaboração do laudo pericial. A apelante pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde a data de sua admissão, sob o argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e, portanto, apenas reconhece uma condição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que reconhece a insalubridade possui efeito retroativo, conferindo ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, ou se os efeitos se limitam ao período a partir da realização do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade apenas é devido a partir da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres, sendo inviável sua concessão retroativa em razão da impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos pretéritos. 4. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação específica das condições de trabalho por meio de laudo técnico, não sendo cabível retroagir os efeitos de laudo pericial atual para alcançar períodos anteriores, conforme estabelece o Decreto 97.458/1989, art. 6º. 5. Em consonância com o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), o reconhecimento da insalubridade em períodos passados, sem a devida prova técnica produzida à época, configura presunção vedada pela jurisprudência, uma vez que a avaliação das condições insalubres depende de análise concreta do ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público é devido somente a partir da data de realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo inadmissível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 114, § 2º.
«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»... ()
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929 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. O Regional, ao manter a sentença que declarou a prescrição total quanto à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, contrariou a Súmula 294/TST. ... ()
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930 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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931 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Mero inconformismo - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Mero inconformismo - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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933 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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934 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 150, VI, «c, goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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936 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Natureza protelatória. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... ()
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937 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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938 - TRT3. Ação declaratória. Vinculação de emprego. Imprescritibilidade.
«As prescrições bienal e quinquenal atingem apenas as parcelas trabalhistas decorrentes dos contratos de emprego, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7 o. inciso XXIX, e não atingem pretensões meramente declaratórias da existência de vinculação empregatícia em períodos diversos dos formalmente registrados em CTPS, notadamente para fins previdenciários. Em face da natureza do pronunciamento judicial, consubstanciado na declaração de um estado de fato, conforme o direito, incidem os preceitos inscritos no parágrafo primeiro, do CLT, art. 11. A circunstância não se altera simplesmente porque a ação abarca pretensões de caráter condenatório e declaratório, o que não transforma a natureza dos pedidos, tampouco permite a extensão dos efeitos da prescrição das verbas trabalhistas em pecúnia, aos pleitos meramente declaratórios.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crédito objeto da demanda não habilitado no plano de recuperação judicial. Ausência de decisões que se confrontam. Conflito não conhecido. Discussão a respeito da habilitação retardatária do crédito. Matéria que exorbita a alçada do incidente processual. Natureza estritamente declaratório do conflito de competência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal. ... ()
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940 - STJ. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.
Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... ()
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941 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, cuja causa de pedir é a afirmação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não queria contratar. O autor aduz que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. ... ()
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942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Improcedência reconhecida em grau recursal. Fase de execução dos honorários de advogado. Pretensão, da empresa-ré, de cobrança do valor da fatura em aberto. Inadmissibilidade. Ação de natureza meramente declaratória. Execução que deve espelhar, exatamente, os termos do julgado. Cobrança de eventual débito em aberto que deverá ser feita em ação própria, de natureza condenatória. Determinação de elaboração de novo cálculo, pela empresa-ré exequente, sem a inclusão do valor referente à fatura objeto do litígio. Validade. Recurso desprovido.
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943 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.
1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda de erro material no julgado. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC, art. 535, ou ainda erro material no julgado.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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948 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.
«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.... ()
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949 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Omissão ou contradição inexistentes. Pretensão de revisão do julgado. Multa imposta em sede de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«... Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a reclamada, opôs embargos declaratórios, manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão e/ou contradição, absolutamente inexistentes, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado e da matéria fática-probatória, através de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o CPC/1973, art. 538. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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950 - TJSP. Despesas condominiais - Cumprimento de sentença de ação declaratória - Descabimento de execução forçada, porque a ação declaratória não tem cunho condenatório, nem constitutivo - Incompatibilidade com a natureza da ação - Autores que, para obterem o resultado almejado, devem ajuizar ação própria - Improvimento.
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