(DOC. VP 241.1030.1143.1190)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Natureza protelatória. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. 2 - Traduzindo-se as questões levantadas pelo embargante em mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, n�

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