(DOC. VP 241.0291.0558.0397)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modific

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