(DOC. VP 390.3590.6902.0700)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO. MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou como data-base para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo. O recorrente sustenta que o marco temporal correto deve ser o momento em que verificados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada no momento do cumprimento do requisito objetivo ou se deve conside

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